Estatutos

ESTATUTOS DA COMUNIDADE HINDU DE PORTUGAL

CAPÍTULO I

Da denominação, sede e âmbito de ação e fins

ARTIGO 1º Denominação e Natureza Jurídica

É constituída, a nível nacional, por tempo ilimitado, e como organismo autónomo, a COMUNIDADE HINDU DE PORTUGAL, Instituição Particular de Solidariedade Social e reconhecida como Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, a qual se regerá pelos seguintes Estatutos.

ARTIGO 2º Sede e Âmbito de Ação

A COMUNIDADE HINDU DE PORTUGAL tem sede na Alameda Mahatma Gandhi, Lumiar, 1600 – 500 Lisboa, e o seu âmbito de ação é Nacional.

ARTIGO 3º ObjetivoseAtividades

A COMUNIDADE HINDU DE PORTUGAL tem por fim as atividades de carácter religioso, cultural, educativo, social, desportivo e recreativo, sem fins lucrativos, nomeadamente através da concessão de bens e serviços:

  1. Apoio a crianças e jovens;

  2. Apoio à família;

  3. Apoio à integração social e comunitária;

  4. Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade;

  5. Proteção dos cidadãos na doença, velhice, invalidez e morte, bem como e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho;

  6. Prevenção, promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa, de reabilitação e assistência medicamentosa;

  7. Constituir um espaço de convívio e diversão dos associados e simpatizantes.

  8. Educação e formação profissional dos cidadãos;

  9. Prestação de apoio e orientação de jovens estudantes;

  10. Apoio na integração de jovens ao mundo profissional;

  11. Acompanhamento e aconselhamento na resolução dosproblemas habitacionais das populações;

  12. Apoio ao imigrante;

  13. Criação de eventos desportivos e de yoga para os associados;

  14. Divulgação gastronómica nomeadamente através do serviço de refeições da Cantina e através de ações de Formação Específicas.

  15. Divulgação linguística.

  16. Promoção e Divulgação da Religião e Cultura Hindu

2. A Comunidade Hindu de Portugal pode também prosseguir de modo secundário outros fins não lucrativos, desde que esses fins sejam compatíveis com os fins definidos no artigo anterior

3. A Comunidade Hindu de Portugal pode ainda desenvolver atividades de natureza instrumental relativamente aos fins não lucrativos, ainda que desenvolvidos por outras entidades por elas criadas, mesmo que em parceria e cujos resultados económicos contribuam exclusivamente

ARTIGO 4º Organização e Funcionamento

A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividade e das delegações, constarão de regulamentos internos elaborados pela Direção.

ARTIGO 5º Prestação dos Serviços

  1. Os serviços prestados pela associação serão gratuitos ou remunerados, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.

  2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.

CAPÍTULO II

Dos Associados

ARTIGO 6º Qualidade de Associado

  1. Podem ser associados, da COMUNIDADE HINDU DE PORTUGAL, as pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas coletivas.

  2. Os menores de 18 anos poderão ser sócios, mediante proposta do seu representante legal.

  3. A Direcção poderá reservar-se ao direito de não admitir os sócios caso estes não partilhem nem sejam simpatizantes da filosofia da COMUNIDADE HINDU DE PORTUGAL.

ARTIGO 7º Categorias

  1. Haverá sete categorias de associados:

  1. Fundadores –São sócios fundadores aqueles que outorgaram a escritura de constituição da Associação e aqueles que estiveram presentes na primeira Assembleia Geral realizada após a constituição da Associação.

  2. Honorários – São sócios honorários figuras públicas e de destaque nas diversas áreas socioculturais que partilham os mesmos fins da Associação e que sejam admitidas por voto aprovado em Assembleia Geral e pela maioria de todos os associados.

  3. Efetivos – As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da joia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.

  4. Juvenis – As pessoas até aos12 anos de idade que se integrem na realização dos fins da Associação isentando-se ou obrigando-se ao pagamento da joia e quota mensal, nos critérios fixados pela Assembleia Geral.

  5. Menor – As pessoas menores que se integrem na realização dos fins da Associação isentando-se ou obrigando-se ao pagamento da joia e quota mensal, nos critérios fixados pela Assembleia Geral.

  6. Seniores – As pessoas Seniores, (a partir dos 65 anos de idade) que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da joia e quota mensal, nos critérios fixados pela Assembleia Geral.

  7. Beneméritos – As pessoas que através de serviços ou donativos muito especiais, com limites a definir pela Direção, deem a sua contribuição em prol da Comunidade.

  1. A qualidade de Simpatizante é atribuída a pessoa singular ou coletiva,interessada na cultura e tradições Hindus, que sem ser associado e sem poder eleger órgãos sociais ou ser eleito para os mesmos, pode aceder às instalações da Associação mediante um contributo, beneficiando de um conjunto de regalias a serem fixadas pela respetiva Direção e a sua qualidade prova-se pela inscrição no registo que a COMUNIDADE HINDU DE PORTUGAL obrigatoriamente possuirá.

ARTIGO 8º Direitos

São direitos dos associados pagantes,que tenham as quotas pontualmente pagas:

  1. Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

  2. Eleger e ser eleito para os cargos sociais (exceto para os sócios menores);

  3. Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária de acordo com a lei vigente;

  4. Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram, por escrito, à Direção, com antecedência mínima de um mês e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo do requerente;

ARTIGO 9º Deveres

São deveres dos associados:

  1. Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efetivos (exceto para os associados isentos de quotização caso aplicável);

  2. Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;

  3. Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos órgãos sociais;

  4. Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.

  5. Não praticar atos suscetíveis de por em causa os fins ou o bom nome da Associação.

ARTIGO 10º Sanções

  1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 9º ficam sujeitos às seguintes sanções:

Repreensão;

  1. Suspensão de direitos até 360 dias;

  2. Demissão.

  1. São demitidos os sócios que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente a COMUNIDADE HINDU DE PORTUGAL.

  2. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da Direção.

  3. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

  4. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 só se efetivarão mediante audiência obrigatória do associado.

  5. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

ARTIGO 11º Condições do Exercício dos Direitos

  1. Os associados efetivos, seniores e fundadores só podem exercer os direitos referidos no Artigo 8º, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

  2. Nas reuniões daAssembleia Geral os sócios efetivos, exceto menores e juvenis,têm direito a um voto por cadasócio.

  3. Os associados que tenham sido admitidos há menos de um ano, não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do Artigo 8º, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral mas sem direito a voto.

  4. Não são elegíveis para os órgãos sociais os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos diretivos da Associação ou de outra Instituição Particular de Solidariedade Social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

  5. Os associados podem ser representados por outros associados, bastando para tal uma carta, devidamente assinada, dirigida ao Presidente da mesa da Assembleia Geral e entregue à data da respetiva reunião.

  6. Cada sócio não pode representar mais de um associado.

  7. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido de voto ser expressamente indicado em relação ao ponto da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.

ARTIGO 12º Intransmissibilidade

  1. A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos quer por sucessão.

ARTIGO 13º Perda da Qualidade de Associado

  1. Perdem a qualidade de associado:

  1. Os que pedirem a sua exoneração;

  2. Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 3 meses;

  3. Os que forem demitidos nos termos do nº 2 do Artigo 10º.

  1. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direção para efetuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de um mês.

  2. O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à COMUNIDADE HINDU DE PORTUGAL não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

CAPÍTULO III

Dos órgãos sociais

Secção I

Disposições gerais

ARTIGO 14º Órgãos Sociais

    1. São órgãos da associação: a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

    2. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes das instituições é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas delas derivadas mediante apresentação de documentos comprovativos e pressupondo uma prévia aprovação da Direção.

    3. Os elementos da Direção com presença prolongada podem ser remunerados, desde que seja da conveniência da Comunidade, mediante deliberação da Assembleia Geral e que trabalhem a tempo inteiro ou parcial, na mesma, sendo a remuneração fixada em termos proporcionais, mas não podendo nunca exceder quatro vezes o indexante dos apoios sociais, com as limitações do art. 18º, nº 3, do DL nº 172-A/2014.

ARTIGO 15º Composição dos Órgãos

  1. A Direção e o Conselho Fiscalnão podem ser constituídos maioritariamente portrabalhadores da associação.

  2. O cargo de Presidente Conselho Fiscal não pode ser exercido portrabalhadores da associação.

ARTIGO 16º Elegibilidade e Incompatibilidade

1. São elegíveis para os órgãos sociais das instituições os associados que, cumulativamente:

a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos;

b) Sejam maiores;

c) Tenham, pelo menos, três anos de vida associativa.

2. Nenhum membro de qualquer órgão social pode desempenhar funções noutro órgão social, para plena independência no funcionamento de cada um deles.

Artigo 17º Impedimentos

  1. É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito, ou no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respetivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.

  2. Os titulares dos membros dos órgãos sociais não podem contratar direta ou indiretamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação a ser avaliado em sede de Assembleia Geral.

  3. Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a da associação nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da associação, ou de participadas desta.

  4. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que existe uma situação conflituante nomeadamente nas seguintes situações:

  1. Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transação efetuada;

  2. Se obtiver uma vantagem financeira ou beneficio de outra natureza que o favoreça.

  1. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões dos órgãos sociais.

ARTIGO 18º Mandatos dos Titulares dos Órgãos

  1. A duração do mandato dos órgãos sociais é de quatro anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada quadriénio.

  2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar até ao trigésimo dia posterior ao das eleições.

  3. Quando a eleição tenha sido efetuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número 2, ou no prazo de um mês após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

  4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso e os titulares mantêm-se em funções até à posse dos novos órgãos sociais.

  5. O Presidente da instituição ou cargo equiparado só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.

  6. Não é permitido aos membros dos órgãos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma Associação.

  7. O disposto no número anterior aplica-se aos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal.

  8. A posse é dada pelo Presidente cessante da mesa da Assembleia Geral e deve ter lugar até ao 30.º dia posterior ao da eleição.

  9. Caso o Presidente cessante da mesa da Assembleia Geral não confira a posse até ao 30.º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela Assembleia Geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.

ARTIGO 19º Responsabilidade dos Titulares dos Órgãos

  1. A responsabilidade dos titulares dos órgãos da associação é definida nos artigos 164.º e 165.º do Código Civil.

  2. Os membros dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

  3. Além dos motivos previstos na lei, os titulares dos órgãos ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem participado na deliberação e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se estejam presentes;

b) Tiverem votado contra a deliberação e o fizerem consignar na ata respetiva.

  1. Podem ser judicialmente destituídos os titulares dos órgãos de administração quando se verifique a prática reiterada de atos ou a omissão sistemática do cumprimento de deveres legais ou estatutários pelo órgão de administração que sejam prejudiciais aos interesses da instituição ou dos seus beneficiários.

ARTIGO 20º Funcionamento dos Órgãos em Geral

  1. Os órgãos sociais são convocados pelos respetivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

  2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

  3. As votações respeitantes às eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

  4. Em caso de vacatura da maioria dos lugares de um órgão social, deve proceder-se ao preenchimento das vagas, no prazo máximo de um mês sendo este procedimento realizado no âmbito de uma Assembleia Geral, com exceção do disposto nos nºs 5, 6, 7 e 8 deste artigo.

  5. No caso de haver vacatura do cargo de Presidente da Direção será o mesmo preenchido por um Vice-Presidente cooptado entre os três Vices e este último substituído por um Vogal.

  6. No caso de vacatura do cargo de Presidente do Conselho Fiscal, será o mesmo preenchido pelo Primeiro Vogal.

  7. No caso de vacatura do cargo de Presidente da Assembleia Geral será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente.

  8. Os membros designados para preencher as vagas referidas nos números anterior apenas completam o mandato em curso.

  9. Das reuniões serão sempre lavradas atas, que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva mesa.

  10. É nulo o voto de um membro de órgão social sobre assunto que diretamente lhe diga respeito, ou no qual sejam interessados ele, o seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, respetivos ascendentes e descendentes, ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.

Secção II

Da Assembleia Geral

ARTIGO 21ºConstituição

  1. A Assembleia Geral, regularmente constituída, é o órgão soberano, representa a universalidade dos seus associados e as suas deliberações são obrigatórias para todos, desde que tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos.

  2. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos 12 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.

  3. A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa que se compõe de um Presidente, um Vice-Presidente e um 1º Secretário.

  4. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa de Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

ARTIGO 22ºCompetências

1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos órgãos da associação e designadamente:

  1. Definir as linhas fundamentais de atuação da COMUNIDADE HINDU DE PORTUGAL;

  2. Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva Mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;

  3. Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e as contas de gerência;

  4. Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

  5. Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;

  6. Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivos bens;

  7. Autorizar a Associação a demandar os membros dos órgãos sociais por atos praticados no exercício das suas funções;

  8. Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;

  9. Aprovar o valorda joiae tipo de quotas.

  10. Aprovar a obtenção de financiamentos de montante considerável (a designar na Assembleia Geral e a constar no regulamento de funcionamento interno da Associação).

2. Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:

  1. Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

  2. Conferir posse aos membros dos órgãos sociais eleitos.

ARTIGO 23º Reuniões da AssembleiaGeral

  1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

  2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

  1. No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos órgãos sociais;

  2. Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;

  3. Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de ação para o ano seguinte e do parecer do órgão de fiscalização.

  4. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa, a pedido escrito e fundamentado da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento dos associados, no pleno gozo dos seus direitos, que representem, pelo menos, 10% dos votos emitidos à data do requerimento.

  5. A reunião referida no número anterior deve realizar-se no prazo máximo de um mês a contar da data da receção do pedido ou requerimento.

ARTIGO 24º Convocação e Publicitação

  1. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos 15 dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, ou substituto.

  2. A convocatória é obrigatoriamente:

a) Afixada na sede;

b) Pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado ou por correio eletrónico de acordo com a lei 76/2015.

  1. Desta convocatória, consta obrigatoriamente o dia, a hora, o local, a ordem de trabalhos e a informação de que o caderno eleitoral devidamente atualizado, à data da convocatória, pode ser consultado pelos sócios na sede da COMUNIDADE HINDU DE PORTUGAL.

  2. Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da Comunidade, no sítio institucional da Instituição e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da Comunidade.

  3. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os associados.

ARTIGO 25º Funcionamento

  1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou trinta minutos depois, com qualquer número de presenças.

  2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

ARTIGO 26º Deliberações

  1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes, não se contando as abstenções.

  2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do Artigo 22º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos, 2/3 dos votos expressos.

  3. No caso da alínea e) do Artigo 22º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.

  4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matérias estranhas à ordem de trabalhos, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião, todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, e todos concordarem com o aditamento.

  5. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos órgãos sociais pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço relatório e contas do exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

  6. A ata de cada Assembleia Geral é lida no início da Assembleia Geral seguinte; podendo qualquer associado pedir por escrito cópia da mesma,no prazo de 60 dias após a sua realização.

Secção III

Da Direção

ARTIGO 27ºConstituição

  1. A Direção da Associação é constituída por onze membros, dos quais umPresidente, três Vice-Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro e cinco Vogais, não podendo ser constituída maioritariamente por trabalhadores da Comunidade.

ARTIGO 28ºCompetências

Compete à Direção gerir a COMUNIDADE HINDU DE PORTUGAL e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

  1. Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;

  2. Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;

  3. Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;

  4. Organizar o quadro do pessoal, contratar e gerir o pessoal da Associação;

  5. Representar a Associação em juízo ou fora dele;

  6. Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;

  7. Abrir delegações em qualquer localidade do País onde exista população Hindu considerada significativa.

ARTIGO 29º CompetênciasPresidente da Direção

Compete ao Presidente da Direção:

  1. Superintender na administração da Associação orientando e fiscalizando os respetivos serviços;

  2. Convocar e presidir às reuniões da Direção, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos, dirigindo os respetivos trabalhos;

  3. Representar a Associação em juízo ou fora dela;

  4. Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direção;

  5. Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte.

  6. Designar o Vice-Presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos;

  7. Propor e fazer aprovar a atribuição de pelouros aos restantes Vice-Presidentes e Vogais;

ARTIGO 30ºCompetências Vice-Presidente da Direção

Compete ao Vice-Presidente designado coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

ARTIGO 31ºCompetências Secretário da Direção

Compete ao Secretário:

  1. Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente;

  2. Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

  3. Superintender os serviços de secretaria.

ARTIGO 32ºCompetências Tesoureiro da Direção

Compete ao Tesoureiro:

  1. Receber e guardar os valores da Associação;

  2. Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;

  3. Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente;

  4. Apresentar mensalmente à Direção o balancete em que se descriminarão as receitas e despesas do mês anterior;

  5. Superintender os serviços de contabilidade e tesouraria.

ARTIGO 33ºCompetências Vogais da Direção

Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Direção nas respetivas atribuições, e exercer as funções que aquela lhe atribuir.

ARTIGO 34ºFuncionamento da Direção

  1. A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos, e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.

  2. A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos titulares.

ARTIGO 35ºForma de Obrigar

  1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da Direção.

  2. Nas operações financeiras, a Associação obriga-se mediante a assinatura conjunta de dois membros da Direção, tendo que, uma delas, ser sempre a do Presidente, ou a do Vice-Presidente ou a do Tesoureiro.

  3. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção.

Secção IV

Do Conselho Fiscal

ARTIGO 36ºConstituição

  1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e um Primeiro Vogal e um Segundo Vogal, não podendo oPresidente ser trabalhador da Comunidade, nem o órgão ser constituído maioritariamente por trabalhadores da mesma

ARTIGO 37ºCompetências

1. Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da associação, podendo, nesse âmbito, efetuar à Direção e mesa da Assembleia Geral as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente:

a) Fiscalizar a Direção, podendo, para o efeito consultar a documentação necessária;

b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;

c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a Direção e/ou mesa da Assembleia Geral submetam à sua apreciação;

d) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos;

2. Os membros do conselho fiscal podem assistir às reuniões da Direção, quando para tal forem convocados pelo Presidente deste órgão.

ARTIGO 38ºFuncionamento

  1. O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente, por iniciativa deste ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.

  2. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições,bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

  3. O órgão de fiscalização das instituições pode ser integrado ou assessorado por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.

ARTIGO 39ºContas do Exercício

  1. As contas do exercício das instituições obedecem ao Regime da Normalização Contabilística para as entidades do setor não lucrativo legalmente aplicável e são aprovadas pelos respetivos órgãos nos termos estatutários.

  2. As contas do exercício são publicitadas obrigatoriamente no sítio institucional eletrónico da instituição até 31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito.

  3. As contas devem ser apresentadas, dentro dos prazos estabelecidos, ao órgão competente para a verificação da sua legalidade.

  4. O órgão competente comunica às instituições os resultados da verificação da legalidade das contas.

  5. Na falta de cumprimento do disposto no n.º 3, o órgão competente pode determinar ao órgão de administração que apresente um programa adequado ao restabelecimento da legalidade e do equilíbrio financeiro, a submeter à sua aprovação.

  6. Caso o programa referido no número anterior não seja apresentado ou não seja aprovado, o órgão competente pode requerer judicialmente a destituição do órgão de administração, nos termos previstos nos artigos 35.º e 35.º -A do Decreto-Lei n.º 172-A/2014.

  7. Para efeitos do disposto no presente artigo, os poderes do órgão competente são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, com a faculdade de delegação, em órgãos de organismos públicos especializados para o efeito, quando a natureza técnica das matérias o justifique

CAPÍTULO IV

Disposições Diversas

ARTIGO 40ºReceitas

São receitas da Associação:

  1. As quotizações e as eventuais contribuições complementares pagas pelos associados;

  2. Os rendimentos dos bens e capitais próprios;

  3. Os rendimentos dos serviços prestados;

  4. Os rendimentos de produtos vendidos;

  5. As comparticipações dos utentes;

  6. As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;

  7. Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;

  8. Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

  9. As receitas das refeições e outros artigos servidos e vendidos na cantina;

  10. Aulas de Gujarati/Hindi;

  11. Aulas de dança;

  12. Espetáculos musicais e culturais;

  13. Eventos desportivos e de yoga para associados;

  14. Cedênciae Serviços do salão

  15. Outras receitas sociais não incluídas nas alíneas anteriores.

ARTIGO 41ºQuotas

  1. Os associados pagamjoias equotas de valor fixado pela Direção e ratificado em Assembleia Geral.

  2. O Simpatizante paga uma contribuição cujo valor é fixado pela Direção e ratificado em Assembleia Geral.

ARTIGO 42ºExtinção

  1. A extinção da Associação tem lugar nos casos previstos na lei.

  2. No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

  3. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

  4. Pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham à associação, respondem solidariamente os titulares dos órgãos que os praticaram.

ARTIGO 43ºCasos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.

Estatutos aprovados, com última alteração em reunião da Assembleia Geral da Comunidade Hindu de Portugal, no dia 6 de Novembro de 2015, com respeito pelo disposto no Decreto-Lei nº 172-A/2014 de 14/11 e decreto-lei Nº 76/2015 .

Lisboa, 6 de Novembro 2015

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O Presidente da Mesa da Assembleia Geral